Assembleia Municipal de Cascais

Assembleia Municipal Cascais 27/07/2009 – Intervenção do BE

É por iniciativa do Bloco de Esquerda que a assembleia municipal debate hoje a situação da habitação social no concelho. Esta é uma questão importante para muitos munícipes carenciados e que merecem a melhor atenção por parte dos poderes públicos. É, por isso, que o Bloco de Esquerda já por diversas vezes confrontou a assembleia e o sr. Vereador com este pelouro sobre esta questão, com intervenções, requerimentos e um pedido de informação.

Em Junho agendámos este ponto em conferência de representantes, na AM de 13 de Julho a maioria considerou que devia ser adiada para o fim do mês. E cá estamos.

Parece que nestes últimos meses houve uma aceleração nas preocupações com a habitação social …

Proclamar o fim dos bairros de barracas no concelho, após as demolições de 9 de Junho no Bairro do Fim do Mundo, ao mesmo tempo que se deixam pessoas desalojadas, é pouco credível. A política serve para resolver os problemas das pessoas, não são anúncios nos jornais.

É do conhecimento público que cerca de 16 pessoas ficaram sem alojamento no B. Fim do Mundo e quando das demolições no bairro das Marianas, em 2006, um nº muito superior também ficou sem habitação.

Podemos falar em casos concretos de que temos conhecimento, por exemplo um senhor que vivia numa barraca em Matarraque desde 1999 com irmãos e familiares, em 2004 todos foram realojados pois estavam recenseados no programa PER e ele, casado e com um filho, não foi. Desde aí tem passado por outros bairros de barracas, agora demolidos. Já fez uma exposição, aguarda resposta.

 Não poderíamos hoje deixar de colocar em cima da mesa esta questão. Mas o problema da habitação não se esgota com o fim das barracas. Habitações dignas e bairros com qualidade para viver deveriam ser prioridades da política que manda.

É certo que o fim das barracas é um marco importante a assinalar. Foram 15 anos para concluir o PER (Programa Especial de Realojamento). A ele veio juntar-se o programa Prohabita para resolver os casos que o PER deixou de fora. Mas após tantos anos continuam a existir pessoas sem solução habitacional, a quem ainda hoje não é reconhecido o direito à habitação estabelecido na Constituição Portuguesa. Mas mais grave é sabermos que muitas destas pessoas continuarão sem uma habitação digna e que a essas pessoas outras se vão somar enquanto não se puser um fim ao ciclo de pobreza e exclusão social. Tanto porque os critérios desses programas são marcados pela insensibilidade social ou porque há uma clara ausência de respostas integradas de habitação capazes de promover a integração social.

A cidadania plena só é possível dando dignidade de vida às pessoas. A habitação é uma dessas condições. Mas não só. Responder às necessidades sociais de quem mais precisa, nomeadamente de educação, saúde e emprego, é fundamental para acabar com a pobreza e exclusão social.

Neste contexto salientamos aqui alguns dos maiores problemas que subsistem, 5 concretamente:

1) Pessoas que foram despejadas aquando a demolição das barracas, quer nas Marianas quer no Fim do Mundo, sem solução habitacional imediata, excluídas dos critérios vigentes, abandonadas pela CMC, sem sequer se providenciarem soluções provisórias e de encaminhamento das pessoas.

Temos o caso concreto das 16 pessoas que ficaram sem habitação nas últimas demolições no Bairro do Fim do Mundo, e que foram os próprios elementos da comissão de moradores local que telefonaram para a linha de emergência (144) para aqueles terem um sítio onde dormir e serem encaminhados para a Segurança Social.

Não se resolvem estes casos mas fiscalizam-se os bairros e multam-se as pessoas que entretanto ajudaram os que não têm casa…

A resposta da Câmara e dos seus serviços a estas situações tem sido de que não é da sua responsabilidade, é “uma competência do Poder Central” e/ou que são casos de isolados ou que estão temporariamente no bairro, mostrando indiferença social e que estes moradores não são desejados, bem-vindos no concelho – de acordo com uma certa visão do concelho, diríamos elitista ….

Esta falta de vontade política reflecte-se, também, na falta de diálogo com as organizações dos moradores, que não são consultadas, ouvidas, e a resposta aos seus pedidos de audiência não existe ou passa imenso tempo até haver uma resposta, a não ser quando há uma inauguração e não se quer perturbações à sua porta… Para não falarmos dos casos de moradores individuais que apresentaram nos serviços uma exposição da sua situação e que esperam meses e meses para obter uma resposta, quando a obtêm.  

Há falta de clareza em alguns critérios de admissão de candidaturas e, por outro lado há morosidade de processos burocráticos, por exemplo, várias pessoas que assinaram contratos com a EMGHA em Julho de 2008 ainda não lhes foram entregues esses contratos, quando deveriam ter ficado de imediato com uma cópia, o que os impede de requerer o reagrupamento familiar.

Uma Câmara Municipal com sentido de responsabilidade social já deveria ter criado mecanismos de apoio aos moradores quando ficam desalojados ou não têm casa, ajudando-os a resolver a sua situação, indicando os passos a seguir. È por isso que o BE defende que deve haver um gabinete anti-crise para esse efeito, e para resolver casos extremos no imediato, a criação de residências comunitárias

2) As rendas exigidas aos realojados ao abrigo do Programa PROHABITA (55 famílias, no caso do Fim do Mundo) são altas, situam-se entre os 350 e 400 Euros, se não pagarem dentro do prazo, até ao dia 8, são multados em cerca de 50% da renda. As rendas são excessivas e não têm em conta as flutuações dos rendimentos. Noutros bairros sofrem aumentos, por vezes, brutais.

É por isso que o BE defende que as rendas da habitação social têm de ser adequadas ao nível dos rendimentos, à condição sócio-económicas destes agregados familiares e à sua dinâmica de transformação, quer sejam da responsabilidade da Câmara, da empresa municipal ou IPSS. O fim social tem de prevalecer sobre a componente empresarial e mercantil. 

3) Há morosidade nos arranjos necessários nos bairros e falta de equipamentos sociais, nomeadamente um problema muito sentido é a falta de creches que apoiem as jovens mães, muitas são famílias monoparentais, para que possam trabalhar e sustentar os seus filhos. E pagar a renda, é claro.

Este é também o resultado de se ter mandado os mais carenciados, na sua maioria, para as bordas do concelho, longe das vistas dos projectos turísticos e os seus condomínios de luxo…

Têm sido anunciados projectos diversos e concretizações destes projectos, no mês passado (em Junho), nomeadamente nos bairros da Cruz Vermelha e da Adroana e, também com o recentemente inaugurado centro Comunitário da Senhora da Boa Nova, na Galiza.

Mas continua a ser insuficiente

Sabemos que no caso da creche existente do bairro Novo do Pinhal, Galiza, não tem servido prioritariamente a população do bairro, a maior parte das pessoas que entregaram candidaturas já receberam uma carta a dizer que não há vaga, há pessoas que estão inscritas há 3 anos. E não há outras creches que sirvam o bairro.

Quais serão os critérios de admissão na nova creche e jardim de infância, na Galiza?

Não há, aqui, espaços para convívio e de ocupação das crianças e jovens. Não há programas de educação direccionados e que cheguem a todos os bairros sociais, de forma a promover a sua integração social, a motivação para o estudo e encaminhamento profissional.

Não é responsabilidade da Câmara e das juntas de Freguesia providenciar estes equipamentos e a implementação de programas de educação, por exemplo ao nível da informática e outros que abranjam todos os bairros sociais?

4) São necessárias medidas que combatam as diversas manifestações de racismo étnico-cultural ou classista que conduzem a discriminações no arrendamento de casas com base na origem africana; que conduzem a actuações policiais pouco criteriosas que a coberto do combate ao banditismo ameaçam e agridem jovens  pela simples razão de serem moradores de bairros sociais. Estas actuações provocam o medo nestes bairros, as crianças têm medo da polícia, agudizam as tensões eventualmente existentes e acentuam uma cultura de oposição à polícia quando o que é necessário é o oposto, a colaboração para segurança de todos e uma polícia de proximidade.

5) Por fim, gostaríamos de lembrar que o Programa PROHABITA foi o resultado da luta dos moradores dos bairros sociais e dos bairros de barracas e que, no caso do Galiza, no Estoril, foi entregue a uma IPSS, não estando a ser usado a favor de todos os que necessitam. Já noutra altura nos pronunciamos sobre isto defendendo que um programa governamental devia ser da responsabilidade da autarquia como representante efectiva do Estado português. Mais, os moradores e moradores organizados em comissão, deviam ser ouvidos, não foram.

Fica claro que há ainda muitas carências habitacionais por parte das populações residentes no concelho, imigrantes ou não, sem condições para arrendar casas ou comprar no mercado livre, que vêm detrás ou que são novos casos, inclusive agravados pela crise económica. São necessários novos programas habitacionais e sociais que respondam a estas pessoas. Esta é a condição da democracia e de uma política pública para a igualdade.  

Voltamos pois às perguntas que fizemos inicialmente, que são do conhecimento geral, com especial enfoque para as seguintes:

- Que medidas estão a ser tomadas para resolver estes casos? Estão a ser pensados novos programas habitacionais? Quais são os termos do acordo de colaboração no âmbito do Prohabita aprovado hoje em reunião de câmara?

- Como se vai aumentar a oferta de casas de arrendamento social, nomeadamente a questão das casas devolutas?

 

- Que medidas complementares tem promovido a Câmara Municipal para apoiar o  acesso à habitação de famílias desempregadas? E aos jovens de meios carenciados?

Não se pode unicamente pensar em projecto de Habitação Jovem (PHJ) para “fixação de uma população jovem qualificada”.

Esperamos, hoje, obter respostas para estas e para as outras questões enunciadas.

 

Berta Alves

 

———————————————————————————

Questões sobre a Habitação social no concelho de Cascais

enviadas aos grupos municipais, previamente à Assembleia Municipal

1. Qual o número de pessoas recenseadas no PER e que ainda aguardam  realojamento e  quais os prazos previstos para esse efeito?

 

2. Qual o número de pessoas não abrangidas pelo PER e que aguardam  realojamento, os locais e os prazos previstos para esse efeito?

 

3. Para quando se prevê a conclusão do PER?

 

4. No que respeita à Habitação Social (não PER), quais os números quanto à oferta   actual no Concelho?

 

5.Qual o número de pessoas residentes nas diferentes “modalidades” ou programas de  Habitação Social no Concelho de Cascais?

 

6. Existe algum levantamento sobre as habitações devolutas no Concelho de Cascais  e que possam ser vocacionadas para habitação social?

                      

7. Que medidas complementares  tem promovido a  Câmara Municipal  para apoiar o  acesso à habitação de famílias desempregadas ?

8. Quantos jovens se candidataram e foram abrangidos pelos programas  de Habitação Jovem nas suas diversas modalidades ?

 

Assembleia Municipal Cascais 13/07/2009

Aprovada, com os votos contra do BE, a 2ª Revisão às Grandes Opções do Plano 2009-2012 e 2ª Revisão ao Orçamento 2009.

Comentários: se parecerá meritória a ideia primeira de, às portas de eleições autárquicas, não comprometer os dinheiros públicos com acções discutíveis, já o é muito menos ao se verificar que de facto os valores “descartados” se referem a itens essenciais aos munícipes, como Habitação e Urbanismo (ver artigos do BE sobre necessidades nos bairros sociais), Meio Ambiente, Transportes e Comunicações (todos sabemos as carências de transportes existentes no interior do concelho de Cascais), entre outros. E ainda que cerca de 12% dos valores anulados foram reutilizados em “Actividades de âmbito geral”, ao que se soube, para uma exposição…

Declaração de Voto escrita dos Deputados Municipais do BE (Tiago Vicente e Berta Alves):

… (a inserir)

Extractos do documento

___

Assembleia Municipal 25/05/2009

Trajouce foi um depósito indiscriminado de resíduos durante mais de 10 anos, o prevaricador desta catástrofe ambiental é a empresa intermunicipal de resíduos sólidos urbanos Tratolixo. Este comportamento gerou uma lixeira incontrolada e um problema grave em termos de contaminação de solos e águas subterrâneas.

Perante a gravidade da situação foi criado um grupo de trabalho para acompanhar o problema, tendo a Tratolixo apresentado um plano para deslocar as cerca de 150 mil toneladas de resíduos acumulados ilegalmente para um novo alvéolo, recuperar os solos contaminados e detectar fugas do aterro e lixeira encerrados em 2006 e 1998, respectivamente. De acordo com a empresa, esta operação tem um custo de 3,413 milhões de euros, sem contar com mais 2,5 milhões para a ETAR.

Gostaríamos que o executivo nos esclarecesse:

* Como justifica a Câmara que durante 10 anos tenha sido criada uma lixeira, com contaminação de solos e águas subterrâneas, pela empresa responsável pelo seu tratamento e acondicionamento?

* Qual foi a actuação da Câmara de Cascais ao longo deste período?

* Quando vai ser iniciada a operação de remoção dos lixos depositados ilegalmente, recuperação dos solos e correcção de fugas do aterro e lixeira? Quanto tempo vai demorar e qual o custo de cada uma das componentes desta operação?

* A quem cabe suportar os custos do plano de recuperação, com um custo superior a 3,4 milhões de euros? Qual será o contributo da nossa autarquia?

* Que medidas vão ser tomadas para penalizar a administração da Tratolixo responsável por este atentado ambiental e para evitar que semelhantes situações se repitam?

P.A.O.D. (Ponto anterior à ordem de trabalhos) na Assembleia Municipal de 25/05/2009

Voltar a Órgãos Autárquicos